IGUALDADE DE DIREITOS BRASIL PORTUGUAL

A

Igualdade de Direitos

encontra respaldo no Tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, possibilitando que um indivíduo passe a exercer no outro país, direitos inerentes a um cidadão, conservando o seu vínculo originário de nacionalidade. Determina, por exemplo, que os brasileiros em Portugal e os portugueses no Brasil tenham os mesmos direitos e estejam sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais destes Estados, nos termos e condições estabelecidas em suas leis.

Através do estatuto da Igualdade de Direitos, os portugueses terão direito a um documento de identidade idêntico ao dos brasileiros, com menção da respectiva nacionalidade e referência ao tratado que regula esse benefício.

Além disso, os mesmos deverão se submeter à lei penal do Estado de residência nas mesmas condições que os respectivos nacionais, não estando sujeitos à extradição, a menos que esta seja requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade.

Os direitos previstos neste Estatuto só serão atribuídos aos portugueses que formalmente o requererem.

É importante ressaltar, que o acesso ao Estatuto de Igualdade, assim como o exercício de direitos ou o cumprimento de deveres nele existentes, não implicam a perda da nacionalidade do país de origem, onde só serão aceitos os pedidos dos portugueses civilmente capazes e os que possuírem residência habitual no país em que tais direitos são pleiteados.

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