Para resguardar direitos e proporcionar a prática de diversos atos da vida civil, no Brasil, decorrentes de decisões proferidas no exterior.
A sentença estrangeira, para ser válida e produzir efeitos no Brasil, depende de prévia e formal concordância do Poder Judiciário. Deverá a mesma, portanto, ser levada a análise pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), através de uma ação específica, denominada Ação de Homologação de Sentença Estrangeira.

Para ser validada no Brasil, deverá cumprir uma série de requisitos, que uma vez aceitos pelo Judiciário, tornarão a sentença estrangeira apta e legalmente eficaz a produção de efeitos no Brasil.

A validação da sentença estrangeira proporcionará ao requerente a prática de diversos atos da vida civil (compra e venda de imóveis, regularização de divergencias documentais, matrimônio etc) e resguardará direitos (guarda de menores, partilha de bens etc) decorrentes de decisões proferidas no no exterior.

Para identificar a viabilidade da homologação e iniciar o processo com segurança, tranquilidade e agilidade, entre em contato com a Horizon Brazil.

Atendimento personalizado por especialistas e assessores jurídicos. Assessoria completa a partir da análise da documentação exigida e requerimento do pedido adequado. Acompanhamento de todas as etapas do processo junto aos órgãos competentes.

Visite o escritório da Horizon Brazil na cidade de São Paulo e Rio de Janeiro para dar entrada na

Ação de Homologação de Sentença Estrangeira

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